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Lei Municipal
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021 702Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2021 do MunicÃpio de Simões-PI, que promove a oportunidade dos contribuintes regularizarem os tributos municipais e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2021 703Dispõe sobre o Plano Plurianual Anual - PPA para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2021 704Estima a receita e fixa as despesas para o orçamento - programa no exercÃcio financeiro de 2022. |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2021 705Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 698/2021 de 06 de Dezembro de 2021, que autoriza pagamento de abono salarial para profissionais da educação pública vinculados a Secretaria Municipal de Educação de Simões - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Janeiro de 2022 706Concede reajuste de vencimentos de salários a servidores descritos abaixo da Câmara Municipal de Simões e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2022 707Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para Servidores Públicos Municipais que especifica, para o ano de 2022. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2022 708Dispõe sobre o pagamento de Requisições de Pequeno Valor — RPV decorrentes de decisão judicial, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2022 709Fixa o piso salarial dos Conselheiros Tutelares de Simões, Estado do Piaui e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2022 710Prorroga o prazo instituÃdo na Lei Municipal n° 702/2021 - PROPGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2022 711Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate As Endemias a titulo de abono salarial, e dá outras providências. |