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DECRETO MUNICIPAL Nº 046/2023, ESTABELECE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA A ENFERMAGEM.
Data de Publicação: 19/09/2023
Dispõe sobre o repasse da assistência financeira complementar da União, para cumprimento da Lei nº" 14.434/2022 e ADI 7222/STF, e dá outras providências.
José Wilson de Carvalho (Zé Wlisses) - PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES – PI, no uso de suas atribuições legais, em especial as inseridas na Lei Orgânica Municipal, assina e emite decreto municipal nº 046/2023, estabelecendo assistência financeira complementar para profissionais de enfermagem.
O executivo municipal vai encaminhar para o legislativo municipal projeto de Lei para regularização do pagamento.
Após apreciação, discussão, votação e aprovação, vai acontecer a sanção.
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