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Lei do Orçamento Anual - LOA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 14
Quantidade de registro(s): 14
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Lei publicada Lei Orçamentária Anual 2013 - LOALei Orçamentária Anual 2013 - LOA |
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Lei publicada LOA 2014Publicação |
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Lei publicada LOA 2014 |
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Lei publicada LOA 2015 |
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Lei publicada LOA 2016 |
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Lei publicada LOA 2017LOA 2017 |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2024 LOA - 2025Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2021 LOA - 2022Estima a receita e fixa as despesas para o orçamento - programa no exercício financeiro de 2022. |
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2020 LOA - 2021ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO - PROGRAMA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
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Lei publicada em 23 de Dezembro de 2019 LOA - 2020ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO - PROGRAMA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. |