Legislação Local
122/2025-RHRESOLVE Conceder a(o) Servidor(a) FRANCIDALVA MORAIS GOMES, férias remuneradas por período determinado. Portarias Publicada em 27 de Junho de 2025 |
119/2025-RHRESOLVE Conceder a(o) Servidor(a) RONALTY JOSÉ FÉLIX PEREIRA, férias remuneradas por período determinado. Portarias Publicada em 25 de Junho de 2025 |
117/2025-RHRESOLVE Conceder a(o) Servidor(a) MAURICIO XAVIER SAMPAIO, férias remuneradas por período determinado. Portarias Publicada em 24 de Junho de 2025 |
113/2025-RHRESOLVE Conceder a(o) Servidor(a) COLETA FRANCISCA, férias remuneradas por período determinado. Portarias Publicada em 24 de Junho de 2025 |
030/2025O Prefeito Municipal de Simões-PI vetou totalmente o Projeto de Lei nº 04/2025, aprovado pela Câmara Municipal, que dispunha sobre a obrigação de envio de cópias dos processos licitatórios pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal. O veto fundamenta-se em vícios de inconstitucionalidade formal e material, violação ao princípio da separação dos poderes, redundância com legislação federal vigente e desproporcionalidade da medida proposta. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Decretos Publicada em 20 de Junho de 2025 |
029/2025O Decreto Municipal nº 029/2025 veta totalmente o Projeto de Lei nº 03/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Simões-PI, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de protocolo ou comprovante de recebimento de requerimentos, documentos e petições entregues à Administração Pública Municipal. O veto fundamenta-se em vícios de inconstitucionalidade formal e material, especialmente por usurpação de competência privativa do Prefeito Municipal quanto a matéria de organização administrativa, atribuições dos órgãos e regime jurídico de servidores públicos. As razões técnicas e jurídicas do veto estão detalhadas no anexo ao decreto. Decretos Publicada em 20 de Junho de 2025 |
028/2025Regulamenta a Lei n° 781/2025 de 09 de junho de 2025 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. Decretos Publicada em 18 de Junho de 2025 |
378 / 2025Dispõe sobre a concessão de indenização por realização de serviço extraordinário para o servidor que especifica, e dá outras providências. Portarias Publicada em 17 de Junho de 2025 |
377 / 2025Nomeação dos membros que constituirão a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC de Simões – PI. Portarias Publicada em 17 de Junho de 2025 |
376 / 2025Dispõe sobre a indenização por realização de serviço extraordinário para o servidor que especifica. Portarias Publicada em 17 de Junho de 2025 |