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Lei Municipal
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2019 LEI Nº 655CRIA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2019 LEI Nº 656ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 640/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2019 LEI Nº 657DEFINE O SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO COMO FEIRA MUNICIPAL DE CAPRINOS E OVINOS DE SIMÕES - EXPOCAPRINOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2019 LEI Nº 658DENOMINA DE PRAÇA ARISTIDES & GABRIEL, LOCALIZADA NO POVOADO DE MARIA PRETA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2019 LEI Nº 659ESTRUTURA O PROGRAMA DE PRODUÇÃO AGRARIA / MANUTENÇÃO E ARAÇÃO DE TERRAS DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, DEFINE CRITÉRIOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2019 LEI Nº 660DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA ANTÔNIO LUIZ DE MACEDO, LOCALIZADA NO POVOADO DE MARIA PRETA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2019 LEI Nº 661DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA JOÃO JOSÉ DA COSTA (JOÃO DA CRUZ), LOCALIZADA NO POVOADO DE CURRALINHO, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2019 LEI Nº 662DENOMINA DE PRAÇA SANTA RITA DE CÁSSIA, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SOLEDADE II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2019 LEI Nº 663DENOMINA DE PRAÇA NASCIMENTO BARBOSA, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SOLEDADE I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2019 LEI Nº 664DENOMINA DE PRAÇA GRAÇAS DOS VENTOS, LOCALIZADA NO POVOADO SERRA DOS CLAUDIOS, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |