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Lei Municipal
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Lei publicada em 31 de Março de 2022 711Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate As Endemias a titulo de abono salarial, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Março de 2022 712Institui o Auxilio Transporte aos Estudantes de Curso Superior, sem similares no Município e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2022 713Dispõe sobre a criação da brigada civil de combate a incêndio do município de Simões e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Junho de 2022 714Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Simões - PI e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 08 de Junho de 2022 715Institui o fundo municipal do meio ambiente de Simões, Estado do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Julho de 2022 716Estabelece como feriado municipal a data de aniversário de emancipação política do município de Simões - PI. |
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Lei publicada em 19 de Julho de 2022 717Dispõe sobre a criação do processo de seleção meritocrática da gestão escolar do Município de Simões-PI, na forma que especifica. |
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Lei publicada em 19 de Julho de 2022 718Dispõe sobre a redução da carga horária semanal de trabalho do cargo de Assistente Social, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Julho de 2022 719Estabelece o valor do piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Julho de 2022 720Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providencias. |