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Lei Municipal
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Lei publicada em 23 de Dezembro de 2019 LEI Nº 670ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA ORÇAMENTO PROGRAMADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. |
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Lei publicada em 14 de Janeiro de 2020 LEI Nº 671AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CREDITO ESPECIAL ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 632.500,00 (SEISCENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E A CRIAR FONTE DE RECURSO EM ELEMENTO DE RECEITA E UM PROGRAMA DE GOVERNO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO PARA O FIM A QUE SE... |
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Lei publicada em 20 de Março de 2020 LEI Nº 672DENOMINA DE PRAÇA JOSÉ GABRIEL LOPES ( ZÉ BIÊ), LOCALIZADA NO POVOADO CURRALINHO O IMÓVEL ADIANTE ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2020 LEI Nº 673DENOMINA DE PRAÇA JOSÉ ZEFERINO FILHO ( ZÉ DE BASÍLIO), LOCALIZADA NO POVOADO CURRALINHO O IMÓVEL ADIANTE ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2020 LEI Nº 674DENOMINA DE PRAÇA JONAS LIMA DO BONFIM ( JONAS VAQUEIRO), LOCALIZADA NO POVOADO MONTE SANTO O IMÓVEL ADIANTE ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2020 LEI Nº 675DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS PROJETADAS NOS BAIRROS: CLEMENTINO COELHO E SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2020 LEI Nº 676DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA O ANO DE 2020. |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2020 LEI Nº 677ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2020 LEI Nº 678REGULA A VERBA INDENIZATORIA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SIMÕES - PI PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 30 de Abril de 2020 LEI Nº 679CRIA A JUNTA MEDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |