Decretos
035/2025Decreta PONTO FACULTATIVO no dia 21 do mês de julho de 2025. Publicada em 15 de Julho de 2025 |
034/2025Convoca a 14° Conferência Municipal de Assistência Social e 4° Conferência Municipal da Pessoa Idosa, e dá outras providências. Publicada em 14 de Julho de 2025 |
030/2025O Prefeito Municipal de Simões-PI vetou totalmente o Projeto de Lei nº 04/2025, aprovado pela Câmara Municipal, que dispunha sobre a obrigação de envio de cópias dos processos licitatórios pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal. O veto fundamenta-se em vícios de inconstitucionalidade formal e material, violação ao princípio da separação dos poderes, redundância com legislação federal vigente e desproporcionalidade da medida proposta. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicada em 20 de Junho de 2025 |
029/2025O Decreto Municipal nº 029/2025 veta totalmente o Projeto de Lei nº 03/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Simões-PI, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de protocolo ou comprovante de recebimento de requerimentos, documentos e petições entregues à Administração Pública Municipal. O veto fundamenta-se em vícios de inconstitucionalidade formal e material, especialmente por usurpação de competência privativa do Prefeito Municipal quanto a matéria de organização administrativa, atribuições dos órgãos e regime jurídico de servidores públicos. As razões técnicas e jurídicas do veto estão detalhadas no anexo ao decreto. Publicada em 20 de Junho de 2025 |
028/2025Regulamenta a Lei n° 781/2025 de 09 de junho de 2025 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. Publicada em 18 de Junho de 2025 |
027/2025Regulamenta a Lei Municipal nº 779, de 24 de março de 2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dá outras providências. Publicada em 16 de Junho de 2025 |
026/2025Dispõe sobre a regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito do Município de Simões - PI. Publicada em 16 de Junho de 2025 |
024/2025O Decreto Municipal nº 024/2025 dispõe sobre o Veto ao Projeto de Lei Municipal nº 001/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação mensal da fila de espera para consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Simões/PI. O veto abrange a integralidade do referido Projeto de Lei Municipal em razão de ser contrário ao interesse público. Publicada em 30 de Maio de 2025 |
020/2025Dispõe sobre a proibição da atividade de pesca no AÇUDE DE PERNAMBUCO, RETIRO DE BAIXO. Publicada em 19 de Maio de 2025 |
021/2025Institui o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família deste município de Simões, e dá outras providências. Publicada em 29 de Abril de 2025 |