DECRETO MUNICIPAL ESTABELECE 20% DE DESCONTO NO IPTU.
Prefeitura - 24/11/2025
O decreto municipal nº 061/2025, concede desconto de 20% (vinte por cento) para quitação de valor principal do IPTU DE 2025 e isenção total sobre multa e juros dos IPTU’s dos anos anteriores para quitação até o dia 20 de dezembro de 2025.
Magno Dantas – Prefeito de Simões-PI, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando a atual conjuntura econômica no Município, gerado por secas constantes prejudicando a agricultura e pecuária, assina e emite o decreto municipal nº 061/2025.
CONSIDERANDO evitar renúncia de receita pela falta de cobrança dos tributos municipais determinado pela Lei Federal nº 101/2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento do valor principal do IPTU do ano base 2025 e, isenção total de multa e juros do IPTU dos últimos cinco anos, para aqueles que quitarem os débitos existentes até o dia 20 de dezembro de 2025, conforme determinado pelo § 7º do artigo 13 da Lei nº 701/2021– Código Tributário Municipal.
Revogada as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.